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INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Registro de Imóveis e Anexos de Itaquaquecetuba/SP
Oficial: Dr. Marcos da Costa
Oficial Substituta: Maria Nequiciane Silva de Faria

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Registro de Imóveis

Atos Realizados

Atos Realizados Adjudicação Simples ou Compulsória

A adjudicação é ato judicial que estabelece e declara que a propriedade imóvel deve ser transferida de seu primitivo dono para o credor, para que este satisfaça seu crédito. Possui natureza constitutiva, gerando direitos de domínio e posse ao credor. As sentenças de adjudicação e as cartas de adjudicação devem ser obrigatoriamente transcritas no Registro Imobiliário, para que se possa transferir efetivamente o domínio do imóvel ao adjudicatário. Dá-se a adjudicação nos seguintes casos: I. no caso de condômino, quando exerce o seu direito de preferência; II. ao credor, no caso de inventário, independentemente de hasta pública; III. ao inventariante ou a qualquer herdeiro, para pagamento de impostos e custas; IV. ao exequente, quanto aos bens objetos da execução, salvo o caso de haver protesto por preferência de outros credores. O registro adjudicação será feito através da apresentação de uma carta de adjudicação, que deverá conter: a) descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; b) a prova da quitação dos impostos; c) o auto de adjudicação; d) o título executivo.


Arrematação judicial e extrajudicial
As arrematações são atos que devem ser registrados e não averbados. Isso porque arrematação é um ato de compra e venda realizado em leilão ou hasta pública. Concluída a arrematação, deverá ser lavrado um auto de arrematação e será expedida a carta de arrematação a favor do arrematante.
A carta de arrematação é o instrumento hábil e definitivo que transfere o domínio do imóvel ao arrematante. O direito de propriedade somente será transferido ao novo dono após a sua transcrição no Registro de Imóveis. O registro da arrematação - judicial ou extrajudicial - será realizado mediante a apresentação da carta de arrematação, que deverá conter: a) descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; b) a prova da quitação dos impostos; c) auto de penhora; d) título executivo; e) auto de arrematação ou leilão; f) conta do leiloeiro.


Arresto
Arresto é uma medida judicial preventiva, determinada por um juiz com a finalidade de apreender bens do devedor para garantir ao credor o recebimento de seu crédito. O registro do arresto impede que o devedor aliene ou grave com direitos reais limitados os imóveis que possui, deixando os mesmos desobrigados para que possam servir de garantia ao pagamento efetivo da dívida. A alienação do bem arrestado não configura fraude à execução, porém, será declarada ineficaz em relação ao credor. É essencial que se apresente mandado ou certidão extraída dos autos de execução, da qual conste cópia do auto ou termo de arresto. O mandado ou certidão serão expedidos para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, cabendo ao exequente o seu cumprimento. Assim, é desnecessária a diligência por oficial de justiça, bastando sua entrega à parte interessada para cumprimento.
O mandado ou certidão deverão conter: a) nome do juiz e especificação do respectivo cargo; b) natureza e número do processo; c) nome e qualificação das partes, do exequente e do executado; d) nome do depositário, verificando-se se a sua assinatura foi aposta ao auto ou termo de penhora; e) indicação do imóvel arrestado com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; f) especificação do valor da execução; g) autenticação das peças apresentadas e assinatura do juiz.


Cessão de direito
Cessão de direito é um contrato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem, a título gratuito ou oneroso, direitos imobiliários de garantia que incidem sobre o bem imóvel, tais como hipotecas, penhores, arrendamentos, anticrese. O objeto da cessão de direitos, portanto, nunca poderá ser a propriedade do imóvel, nem os direitos reais sobre ela. A lei não exige forma especial para a cessão, podendo ser reduzida a instrumento público ou particular. Mas, para que possa valer contra terceiros, deve ser subscrito por duas testemunhas, registrado no Registro de Títulos e Documentos e inscrito, posteriormente, no Registro de Imóveis


Dação em pagamento
A dação em pagamento é uma maneira de extinguir uma obrigação, pela qual o devedor dá coisa diversa da contratada para liberar-se de seu débito, desde que o credor tenha consentido essa substituição. A transferência da propriedade imóvel dada como pagamento somente poderá ser efetivada após a lavratura de escritura pública e sua transcrição no Registro de Imóveis.


Doação
A doação é um contrato que expressa um ato de liberalidade, pelo qual o doador dispõe de seus bens patrimoniais, beneficiando outra pessoa, denominado donatário. Contudo, a doação depende da aceitação do donatário, consentimento esse que deverá constar do contrato ou ser manifestado posteriormente, dentro de prazo fixado pelo doador. Por ser um ato de liberalidade, a doação de bem imóvel há de ser feita através de escritura pública, que deverá ser transcrita no Registro de Imóveis, visando à consumação da transferência da propriedade ao donatário


Hipoteca
A hipoteca é um contrato acessório que se forma para garantir uma dívida contratada no contrato principal. Constitui um direito real do credor sobre o bem imóvel dado em garantia pelo devedor. Para que a hipoteca tenha validade contra terceiros e para que se assegure ao credor seu direito de preferência, é necessário que ela seja especializada e publicada. Isto somente será possível após sua inscrição no Registro de Imóveis.

A hipoteca pode ser:

1 - Hipoteca Convencional: aquela livremente constituída pelo proprietário, mediante contrato, por mútuo acordo entre credor e devedor. Os contratos de hipoteca, para efeitos de registro, deverão apresentar: a) o total da dívida ou sua estimação; b) prazo fixado para pagamento; c) taxa de juros, se houver; d) a coisa dada em garantia, com as suas especificações

2- Hipoteca Legal: aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administraç&atatilde;o alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro. A especialização da hipoteca legal se dá em juízo e consiste na individuação dos bens dados em garantia. O procedimento, em juízo, se encerra com a sentença. O título para o seu registro na competente serventia de Registro de Imóveis é o mandado judicial. O título para seu registro é, também, o mandado judicial.

Requisitos do mandado para o registro da hipoteca legal ou judicial:

a) nome do juiz e a especificação do respectivo cargo;
b) natureza e número do processo;
c) nome e qualificação das partes envolvidas, de forma completa;
d) indicação do imóvel, com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição;
e) especificação do valor do débito que se pretende garantir;
f) autenticação das peças que acompanharem o mandado e assinatura do juiz.

Incorporação de condomínio
A incorporação imobiliária é a atividade de um empresário, que visa à realização de um projeto de edificaçãatilde;o, conforme a Lei nº 4.591/64, fazendo oferta de alienação das unidades futuras, acompanhando e responsabilizando-se por esse empreendimento até o término da construção da propriedade. O registro da incorporação imobiliária no Registro de Imóveis é requisito obrigatório e essencial para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas que futuramente existirão. Se a incorporação não for registrada, constituirá esse fato em contravenção face à economia popular, conforme prescreve a lei. Para registrar a incorporação imobiliária, o incorporador deverá apresentar o memorial da incorporação (documento que contém todas as informações prévias que os interessados necessitam saber antes de aderir à incorporação).


Instituição de condomínio
Para que cada apartamento possa ser considerado uma unidade autônoma, deverá ser registrada no Registro de Imóveis a instituição de condomínio. A instituição de condomínio conterá a identificação das unidades isoladamente consideradas, além da disposição das partes comuns do condomínio. Esse tipo de registro é regido pela Lei nº 4.591/64, que não exige forma especial para a instituição desse tipo de propriedade horizontal. Assim, não importa a forma: a instituição poderá ser instrumentalizada em escritura pública ou instrumento particular. A única exigência da lei é que ela seja feita por escrito. A Lei 4.591/64 elencou as exigências mínimas, que devem constar do instrumento de instituição, devendo, entretanto, serem observados outros requisitos presentes em outros diplomas legais, inclusive na LRP.


Locação
Todos os contratos de locação de bens imóveis, tendo ou não cláusula de vigência, devem ter ingresso no Registro de Imóveis, através do ato de registro. O contrato de locação, para ser registrado, não necessita ser feito por instrumento público.

Deve ser feito por escrito e conter, geralmente:

a) qualificação das partes contratantes;
b) descrição do imóvel objeto do contrato;
c) indicação do fim a que se destina a locação;
d) cláusulas que estabeleçam os direitos e obrigações de cada um dos contratantes;
e) o preço que deve ser pago ao locador;
f) menção ao prazo contratado para a locação;
g) qualificação dos fiadores, se houver;
h) assinatura das partes e fiadores.


Pacto antenupcial
É convenção estabelecida pelos nubentes, antes do casamento, com a finalidade de estabelecer o regime matrimonial ou para regular, respeitando as disposições legais, as relações econômicas entre eles, após o casamento. Esses pactos devem ser realizados por ato solene, feitos por meio de escritura pública, e registrados no Registro de Imóveis onde se encontra o assento do imóvel no qual o casal irá residir logo após o casamento, ou seja, na circunscrição em que se encontra o primeiro domicílio do casal


Partilha
Partilha é um processo que visa à composição de quinhões, que serão distribuídos ou atribuídos às pessoas que possuem direitos sobre eles. Nela se mostra o resultado final da distribuição dos bens em comum. Pode ser judicial ou amigável. A partilha em inventário, ou partilha de herança, é o processo final do inventário, em razão do qual se atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros a parte que corresponde a cada um, segundo seus direitos ou determinação do próprio inventariado. Uma vez julgada a partilha, dela se extrairá o formal de partilha, que deverá ser apresentado no Registro de Imóveis para que se efetue o registro.

Do formal de partilha constarão, necessariamente, as seguintes peças: I. Termo de inventariante e título de herdeiros; II. Avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro; III. Pagamento do quinhão hereditário; IV. Quitação dos impostos; V. Sentença; VI. Petição inicial de abertura do inventário ou do arrolamento; VII.
Certidão de óbito; VIII. Certidão de trânsito em julgado da sentença; IX. Identificações corretas das pessoas beneficiadas com a transmissão de domínio, em decorrência da morte. Os herdeiros e os cessionários devem ser qualificados com os nomes completos, com os números dos documentos de identidade e, se casados, com indicação dos nomes dos respectivos cônjuges e com especificação dos regimes de bens adotados, sendo conveniente, até mesmo para correção de eventuais erros, a juntada de cópias dos documentos e das certidões expedidas pelo Registro Civil; X. Os imóveis devem ser individuados e bem caracterizados, como consta nas transcrições e matrículas do Registro de Imóveis.
Já a Partilha em Separação ou em Divórcio é feita ao término da sociedade conjugal, em razão de separação judicial ou amigável, acarretando a extinção da comunhão de bens que se estabeleceu, de acordo com o regime de bens instituído. Esta partilha deve ser transcrita do mesmo modo usado para a comunhão hereditária, para que se partilhem os bens entre os cônjuges, ou seja, na separação judicial e no divórcio, o instrumento a ser levado ao Registro de Imóveis, dando conta da partilha dos bens do casal, é o formal de partilha. Este formal deverá conter: I. Petição inicial; II. Auto de partilha ou equivalente, podendo estar contido até na inicial; III. Descrição individuada dos imóveis, bem caracterizada, como consta nas transcrições e matrículas do Registro de Imóveis; IV. Sentença homologatória; V. Certidão de trânsito em julgado da sentença; VI. Identificação correta dos cônjuges, com suas qualificações completas, inclusive número do cadastro de pessoa f&iacutiacute;sica da Receita Federal (CPF ou CIC) e número do registro geral do Instituto de Identificação (RG); VII. Recolhimento do ITBI em caso de um dos cônjuges ter sido aquinhoado com porção maior em imóveis que o outro.


Penhora
A penhora será feita através de mandado, ou de certidão extraída dos autos de execução, da qual conste cópia do auto ou termo de penhora. O mandado ou certidão serão expedidos para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Assim, é desnecessária a diligência por oficial de justiça, bastando sua entrega à parte interessada para cumprimento. Advirta-se que não é possível, para o registro da penhora, o simples ofício. O mandado ou certidão deverão conter, obrigatoriamente: I. Nome do juiz e especificação do respectivo cargo; II. Natureza e número do processo; III. Nome e qualificação das partes de forma completa, do exeqüente e do executado. Deverá haver perfeita coincidência entre o executado e o titular de domínio do imóvel penhorado. O imóvel há que pertencer ao executado. Somente é possível o registro da penhora em nome de terceiro, se alienado pelo executado, desde que tenha sido caracterizada, no processo, a fraude de execução, por decisão que reconhecer a ineficácia da alienação em relação ao exeqüente, circunstância que deverá constar do mandado ou das certidões; IV. Nome do depositário, que deve constar obrigatoriamente, verificando-se se a sua assinatura foi aposta ao auto ou termo de penhora; V. Indicação do imóvel penhorado com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; VI. Especificação do valor da execução; VII. Autenticação das peças apresentadas e assinatura do juiz.

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